Política de Privacidade
Última Atualização: 21/05/2025
Agradecemos a visita ao nosso site dedicado à fotografia . A tua privacidade é importante para nós, e queremos garantir que compreendes as práticas relacionadas com a recolha, utilização e divulgação dos teus dados pessoais.
A Enfocus Collective é um projecto de fotografia, vídeo e design criado por profissionais do sector audiovisual com sede na ilha do Pico, Açores, Portugal, que presta serviços de captação fotográfica e audiovisual para clientes públicos e privados. No exercício desta atividade, a Enfocus Collective trata dados pessoais na acepção do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar os titulares dos dados, designadamente as pessoas cujas imagens são captadas, os proprietários ou autorizantes de espaços, os clientes e os visitantes do nosso website, sobre a forma como os seus dados pessoais são recolhidos, tratados, conservados e partilhados, bem como sobre os direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação aplicável.
Recomendamos a leitura integral deste documento antes da assinatura de qualquer termo de consentimento ou contrato com a Enfocus Collective. A Política de Privacidade encontra-se sempre disponível em www.enfocuscollective.com/privacidade
1. IDENTIDADE E CONTACTOS DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito da atividade da Enfocus Collective é Diogo Ferrer da Silva Fernandes, empresário em nome individual, titular do NIF 248493027, com domicílio profissional em Rua Jose Cristiano de Sousa nº 10, 9940-355 Cais do Pico, ilha do Pico, Açores, Portugal.
Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais ou com o exercício de direitos, o titular dos dados pode contactar-nos pelos seguintes meios: por correio eletrónico para geral@enfocuscollective.com ou por correio postal para a morada acima indicada. A Enfocus Collective compromete-se a responder a qualquer pedido no prazo máximo de 30 dias, prorrogável até 90 dias em casos de especial complexidade, com comunicação prévia ao titular.
A Enfocus Collective não está legalmente obrigada a nomear um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nos termos do artigo 37.º do RGPD. O ponto de contacto para todas as questões de proteção de dados é o endereço geral@enfocuscollective.com.
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A presente Política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela Enfocus Collective no âmbito da sua atividade profissional, incluindo:
— a captação fotográfica e audiovisual em espaços públicos e privados, incluindo captação com aeronave não tripulada (drone);
— o tratamento, edição, publicação e cedência de imagens que incluam pessoas identificáveis;
— a relação contratual com clientes, fornecedores e entidades parceiras;
— a utilização do website www.enfocuscollective.com e das plataformas digitais geridas pela Enfocus Collective;
— as comunicações comerciais e institucionais.
3. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
Dados de pessoas retratadas nas imagens. A Enfocus Collective trata, enquanto dados pessoais, a imagem e o likeness das pessoas captadas em fotografia ou vídeo, a voz quando registada em contexto audiovisual, e o nome quando associado à imagem em legenda ou crédito. Quando é celebrado um termo de consentimento, são igualmente tratados os dados de identificação constantes desse documento, designadamente nome completo, data de nascimento, número de identificação fiscal e contacto. No caso de menores de idade, são tratados os dados do representante legal.
Dados de proprietários e autorizantes de espaços privados. No âmbito dos contratos de autorização de captação em espaços privados (location release), a Enfocus Collective recolhe e trata o nome completo ou denominação social, o NIF ou NIPC, a morada e o contacto do autorizante, bem como informação sobre a qualidade jurídica com base na qual a autorização é concedida.
Dados de clientes e entidades contratantes. Para efeitos de execução dos contratos de prestação de serviços e de cessão de direitos de autor, a Enfocus Collective trata dados de identificação e contacto dos clientes, incluindo nome ou denominação social, NIF ou NIPC, morada, email, telefone e dados de faturação e pagamento, designadamente IBAN.
Dados de visitantes do website. A utilização do website www.enfocuscollective.com pode implicar a recolha automática de dados de navegação, como endereço IP, tipo de browser, páginas visitadas e duração da visita, através de cookies e tecnologias similares. Os dados submetidos em formulários de contacto são igualmente tratados pela Enfocus Collective.
Metadados EXIF. As imagens captadas pela Enfocus Collective podem conter metadados técnicos incorporados (dados EXIF), incluindo, nomeadamente, dados de geolocalização, data e hora da captação, e identificação do equipamento utilizado. A Enfocus Collective adota procedimentos de remoção destes metadados antes da publicação ou entrega de imagens a terceiros, sempre que os mesmos possam identificar pessoas ou locais de forma sensível.
4. FINALIDADES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO
Nos termos do artigo 13.º do RGPD, a Enfocus Collective informa que os dados pessoais são tratados com base nos seguintes fundamentos jurídicos previstos no artigo 6.º do RGPD, consoante a finalidade do tratamento:
Consentimento do titular (artigo 6.º, n.º 1, al. a)). A Enfocus Collective baseia-se no consentimento expresso e escrito do titular para a captação, edição, publicação e cedência de imagens em que pessoas identificáveis apareçam, para o envio de comunicações comerciais, e para a utilização de cookies não essenciais. O consentimento é prestado através do Termo de Consentimento para Captação e Utilização de Imagem, disponível para consulta no nosso website. O titular pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado até essa data.
Execução de contrato (artigo 6.º, n.º 1, al. b)). O tratamento de dados de clientes e entidades contratantes é necessário para a execução dos contratos de prestação de serviços fotográficos e audiovisuais e dos contratos de cessão de direitos de autor celebrados entre as partes.
Obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, al. c)). A conservação de documentos contabilísticos, faturas e documentação fiscal é realizada em cumprimento das obrigações legais aplicáveis à atividade empresarial.
Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, al. f)). A Enfocus Collective pode basear-se no interesse legítimo para a publicação de imagens de eventos públicos em que as pessoas apareçam de forma incidental ou contextual, sem que seja o sujeito principal da imagem; para a conservação de provas e documentação necessária à defesa de direitos em eventuais litígios e para a melhoria dos seus serviços e comunicação institucional. O interesse legítimo da Enfocus Collective é sempre ponderado face aos direitos e liberdades dos titulares dos dados, não prevalecendo sobre estes quando tais direitos ou liberdades se sobreponham.
5. CAPTAÇÃO DE IMAGENS EM ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS
A captação fotográfica e audiovisual em espaços públicos e em eventos de natureza cultural, institucional ou comunitária é, em regra, lícita ao abrigo da lei portuguesa, designadamente do artigo 79.º do Código Civil, que admite a captação e utilização de imagens quando as pessoas aparecem em locais públicos, em contexto de facto de interesse público ou quando a imagem é meramente acessória relativamente ao espaço, paisagem ou evento captado.
Quando as imagens captadas em contexto público incluam pessoas identificáveis como sujeito principal e não de forma meramente incidental ou de contexto, a Enfocus Collective procurará obter o consentimento individual dos retratados através do respetivo Termo de Consentimento, especialmente quando as imagens se destinem a cedência a entidades públicas ou privadas ou a utilização em materiais promocionais ou publicitários.
6. PROTEÇÃO DE DADOS DE MENORES DE IDADE
A Enfocus Collective trata os dados de menores de idade com especial cuidado e proteção. A captação e utilização de imagens de pessoas com menos de 18 anos requer o consentimento expresso e escrito do titular das responsabilidades parentais ou tutor legal, prestado através do Termo de Consentimento específico para menores.
A Enfocus Collective não utiliza imagens de menores de forma individualizada, em destaque ou em contexto publicitário sem autorização específica para o efeito. Em caso de retirada do consentimento relativo a menores, a Enfocus Collective procederá à cessação das utilizações ativas das imagens em causa com a maior brevidade possível.
7. CAPTAÇÃO COM AERONAVE NÃO TRIPULADA (DRONE)
A Enfocus Collective opera aeronaves não tripuladas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, e demais regulamentação nacional aplicável, com equipamentos registados e pilotos certificados para o efeito. A conformidade operacional com a regulamentação aeronáutica é condição necessária mas não suficiente — a Enfocus Collective cumpre, de forma autónoma e independente, as normas relativas à privacidade, ao direito à imagem e à proteção de dados pessoais.
A captação aérea pode incluir imagens de propriedades privadas, veículos e pessoas que não tenham sido previamente identificados ou consentido individualmente. Para mitigar o impacto sobre a privacidade dos titulares, a Enfocus Collective adota os seguintes procedimentos: procede à anonimização ou desfocagem de elementos identificáveis, designadamente pessoas, matrículas de veículos e elementos arquitetónicos privativos de propriedades privadas, sempre que esses elementos não sejam estritamente necessários para o fim do projeto, remove os metadados EXIF com dados de geolocalização antes da publicação ou cedência das imagens e não utiliza imagens aéreas de forma que permita identificar indevidamente pessoas ou propriedades sem fundamento jurídico adequado.
8. DESTINATÁRIOS E PARTILHA DE DADOS
A Enfocus Collective não vende dados pessoais a terceiros nem os cede para fins comerciais autónomos sem consentimento específico. Os dados pessoais podem, no entanto, ser comunicados ou disponibilizados às seguintes categorias de destinatários, nas condições indicadas:
Entidades públicas contratantes, municípios, entidades públicas regionais ou nacionais que adquiram imagens ao abrigo de contrato de cessão de direitos de autor, nas condições e limites estabelecidos nesse contrato e no consentimento prestado pelos retratados.
Entidades privadas contratantes, empresas, associações ou outras entidades que adquiram ou licenciem imagens ao abrigo de contrato celebrado com a Enfocus Collective, com respeito pelos limites estabelecidos nos consentimentos obtidos.
Meios de comunicação social e assessorias de imprensa, para divulgação de eventos e projetos associados à atividade da Enfocus Collective, com consentimento quando aplicável.
Prestadores de serviços, designers, agências de comunicação, empresas de alojamento web, gráficas e outros prestadores que colaborem com a Enfocus Collective na execução das finalidades autorizadas, atuando como subcontratantes e ficando obrigados a tratar os dados exclusivamente para os fins contratados e em conformidade com o RGPD.
Plataformas digitais, designadamente redes sociais (Instagram, Facebook entre outros) e serviços de armazenamento em nuvem, utilizados para publicação de imagens e comunicação institucional. Algumas destas plataformas estão sediadas fora do Espaço Económico Europeu, ver Secção 9.
Autoridades judiciais ou administrativas, quando tal seja exigido por lei, por decisão judicial ou por obrigação regulatória.
9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Algumas das plataformas digitais utilizadas pela Enfocus Collective para publicação de imagens e comunicação, nomeadamente a Meta (Instagram e Facebook) e os serviços Google (YouTube, Google Drive, Gmail) estão sediadas fora do Espaço Económico Europeu (EEE). As transferências de dados pessoais para estes países são realizadas com base em cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou em decisões de adequação, que asseguram um nível de proteção equivalente ao garantido pelo RGPD dentro da União Europeia.
Para informação detalhada sobre as políticas de privacidade das plataformas utilizadas, consulte: Meta — www.facebook.com/privacy/policy Google — policies.google.com/privacy.
A lista de plataformas e as garantias aplicáveis poderá ser atualizada sempre que se verifiquem alterações relevantes.
10. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
A Enfocus Collective conserva os dados pessoais apenas pelo tempo necessário à realização das finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo das obrigações legais de conservação aplicáveis. Os critérios utilizados para determinar os prazos de conservação são os seguintes:
Imagens fotográficas e audiovisuais publicadas ou cedidas são conservadas pelo período inerente ao suporte de publicação e, no mínimo, enquanto subsistir o contrato ou a autorização que fundamenta a sua utilização.
Termos de consentimento e autorizações de captação em espaços privados são conservados pelo prazo mínimo de três anos após a última utilização ativa das imagens a que respeitam, ou pelo prazo de prescrição das ações legais eventualmente aplicáveis, consoante o que for maior.
Contratos com clientes e entidades contratantes são conservados pelo prazo de dez anos após a cessação do contrato, em conformidade com o Código Civil e a legislação fiscal aplicável.
Dados de faturação e documentação contabilística são conservados pelo prazo de dez anos, em cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas legalmente impostas.
Dados de navegação e cookies são conservados pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, ou até que o titular retire o consentimento, consoante o que ocorra primeiro.
Dados utilizados para comunicações comerciais são conservados até à retirada do consentimento ou à oposição ao tratamento por parte do titular.
Findo o prazo de conservação aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível, salvo se a sua conservação for exigida por obrigação legal.
11. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Nos termos do RGPD, qualquer pessoa cujos dados pessoais sejam tratados pela Enfocus Collective goza dos seguintes direitos, que pode exercer a qualquer momento mediante pedido dirigido a geral@enfocuscollective.com:
Direito de acesso (artigo 15.º do RGPD) — o titular pode obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder a uma cópia dos mesmos, bem como a informação sobre as finalidades, categorias de dados, destinatários e prazos de conservação.
Direito de retificação (artigo 16.º do RGPD) — o titular pode solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
Direito ao apagamento — "direito a ser esquecido" (artigo 17.º do RGPD) — o titular pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, quando estes deixem de ser necessários para as finalidades que justificaram a sua recolha, quando o consentimento seja retirado ou quando o tratamento seja ilícito, entre outras circunstâncias previstas na lei.
Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD) — o titular pode solicitar a suspensão do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias, designadamente quando conteste a exatidão dos dados ou quando se oponha ao tratamento, aguardando a verificação dos fundamentos invocados.
Direito à portabilidade (artigo 20.º do RGPD) — o titular pode receber os dados pessoais que forneceu à Enfocus Collective num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, quando tecnicamente viável.
Direito de oposição (artigo 21.º do RGPD) — o titular pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais baseado no interesse legítimo da Enfocus Collective, bem como ao tratamento para fins de marketing direto, sem necessidade de justificação.
Direito de retirar o consentimento (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD) — quando o tratamento se basear no consentimento, o titular pode retirá-lo a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado.
Direito de reclamação junto da autoridade de controlo (artigo 77.º do RGPD) — o titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), acessível em www.cnpd.pt, caso considere que o tratamento dos seus dados viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável.
A Enfocus Collective responde a todos os pedidos de exercício de direitos no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias em casos de especial complexidade ou em que o número de pedidos o justifique, com comunicação prévia ao titular da razão da prorrogação.
12. SEGURANÇA DOS DADOS
A Enfocus Collective implementa medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. Estas medidas incluem, entre outras, o armazenamento de ficheiros em suportes com acesso restrito e protegido por autenticação, a utilização de plataformas de armazenamento em nuvem com cifra de dados em trânsito e em repouso, a limitação do acesso aos dados ao pessoal estritamente necessário, a eliminação segura de ficheiros após o termo dos prazos de conservação aplicáveis, e a remoção de metadados EXIF sensíveis antes da entrega ou publicação de imagens.
Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar em risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Enfocus Collective notificará a CNPD no prazo de 72 horas e, quando aplicável, os próprios titulares afetados, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
13. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES
O website www.enfocuscollective.com pode utilizar cookies e tecnologias similares para assegurar o seu correto funcionamento, analisar padrões de navegação e melhorar a experiência do utilizador. Os cookies essenciais ou técnicos, necessários ao funcionamento do website, são utilizados sem necessidade de consentimento. Os cookies analíticos e de marketing estão sujeitos ao consentimento prévio do utilizador, que pode gerir as suas preferências através do banner apresentado na primeira visita ou nas definições do browser. A recusa de cookies não essenciais não afeta o acesso ao conteúdo do website.
A Enfocus Collective não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 16 anos através do website ou de formulários de contacto online.
14. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Enfocus Collective reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade sempre que necessário, designadamente em caso de alterações legislativas, de novas finalidades de tratamento ou de modificações das plataformas e serviços utilizados. A versão atualizada será sempre disponibilizada em www.enfocuscollective.com/privacidade, com indicação da data de entrada em vigor e do número de versão. Em caso de alterações substanciais que afetem os direitos dos titulares, a Enfocus Collective procurará comunicá-las diretamente sempre que dispuser dos contactos necessários para o efeito.
Enfocus Collective | Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Versão [v1.0] | Entrada em vigor: [21/05/2026] | www.enfocuscollective.com/privacidade